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Estatuto

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Estatuto

 


 DA DENOMINAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FINS

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO

 

Artigo 1º - A Federação Paulista de Atletismo (FPA), neste estatuto designada, simplesmente, FEDERAÇÃO, fundada em São Paulo no dia 30 de janeiro de 1924, é uma entidade estadual de administração do desporto com sede social na Capital do Estado de São Paulo, à Rua Manuel da Nóbrega, nº 800, formada como associação de direito privado, de caráter desportivo, com fins não econômicos, dirigente do atletismo paulista, constituída pelas entidades de prática de atletismo formal e ligas de atletismo, declarada de Utilidade Pública, conforme Decreto n.º 9892, de 13 de março de 1972, e filiada à Confederação Brasileira de Atletismo (CBAt).
§ 1º - São fundadores da FEDERAÇÃO as entidades de prática desportiva denominadas: Club Esperia, Sport Club Germania (atual Esporte Clube Pinheiros), Palestra Italia (atual Sociedade Esportiva Palmeiras), Club Athletico Paulistano, Santos Football Club, Sport Club Syrio e Club de Regatas Tiete.

§ 2º - A FEDERAÇÃO, nos termos do inciso I do artigo 217 da Constituição Federal, goza de autonomia administrativa quanto à sua organização e funcionamento.

§ 3º - A FEDERAÇÃO é a única entidade de administração, no Estado de São Paulo, do Atletismo Olímpico em todas as suas provas, incluindo pista e campo, corridas de rua, marcha atlética, corridas através do campo, entre outras, em conformidade com as regras instituídas pelos órgãos internacionais.

§ 4º - A FEDERAÇÃO adota:
I - visão: ampliar a visibilidade e a valorização do Atletismo em nível estadual, nacional e internacional;

II - objetivo: promover o atletismo no Estado de São Paulo, a fim de aumentar a visibilidade do esporte perante seus públicos de interesse;

III - valores: integridade, ética, respeito mútuo, compromisso com o futuro dos atletas, competência, patriotismo;

IV - missão: promover a prática do Atletismo tornando-o mais representativo e aceito.

V - a transparência na gestão, inclusive quanto aos dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos de gestão;
VI - a participação de atletas, entidades de prática desportiva e ligas nos colegiados de direção e na eleição para os cargos da entidade, desde que observados os requisitos mínimos fixados neste estatuto;

VII - a representação da categoria de atletas das respectivas modalidades no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições;

VIII - a autonomia de Conselhos Fiscais;

IX - a gestão democrática, controle social interno, transparência pública de gestão de movimentação de recursos, fiscalização financeira e alternância no exercício dos cargos de direção;

X – a prestações de contas anuais, com aprovação final por assembleia geral, precedida por parecer do Conselho Fiscal;

XI - o acesso irrestrito a todos os filiados aos documentos e informações relativos à prestação de contas, bem como outros relacionados à gestão da entidade de administração do desporto,
os quais deverão ser publicados na íntegra pelos sítios eletrônicos da Federação Paulista de Atletismo/FPA;
XII - os resultados financeiros serão destinados integralmente à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

XIII - A execução de todas as atividades da FEDERAÇÃO observará, em qualquer hipótese, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.§ 5º - Os filiados à FEDERAÇÃO terão direito a voto nas Assembleias e deverão abster-se de postular e recorrer ao Poder Judiciário para dirimir eventuais litígios desportivos, e comprometem-se em reconhecer a Justiça Desportiva como competente para resolver os conflitos ou litígios de qualquer natureza desportiva, observadas as disposições constitucionais.

Artigo 2º -
Com o objetivo de manter a ordem desportiva, o respeito aos atos emanados de seus poderes internos e fazer cumprir os atos legalmente expedidos pelos Órgãos ou representantes do Poder Público, notadamente a Lei nº 9.615/98 e o Código Brasileiro de Justiça Desportiva, a FEDERAÇÃO poderá aplicar às suas filiadas, bem como às pessoas físicas ou jurídicas, direta ou indiretamente a ela vinculadas, sem prejuízo das sanções de competência da Justiça Desportiva, as seguintes penalidades:

a) advertência;

b) censura escrita;

c) multa;

d) suspensão;

e) desfiliação ou desvinculação.

 

§ 1º - A aplicação das sanções previstas nos incisos deste artigo não prescinde do processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 2° - As penalidades de que tratam as alíneas “d” e “e” deste artigo somente poderão ser aplicadas após decisão definitiva da Justiça Desportiva.

§ 3° - Ressalvados os casos de competência da Justiça Desportiva nos termos do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, o inquérito administrativo será realizado por comissão nomeada pelo Presidente da Federação Paulista de Atletismo e terá o prazo de 30 dias para sua conclusão.

§ 4° - Uma vez concluído, o inquérito será remetido ao Presidente, que o submeterá à Diretoria.

§ 5º - Excetuando-se os casos de interposição de recursos, as penalidades administrativas aplicadas pelo poder competente da Federação só poderão ser comutadas ou anistiadas pelo próprio poder que as aplicou.

 

Artigo 3º - As obrigações contraídas pela FEDERAÇÃO não se estendem aos seus clubes filiados, assim como as obrigações contraídas pelos seus filiados não se estendem à FEDERAÇÃO, nem criam vínculos de solidariedade.

Parágrafo Único - As rendas e recursos financeiros da FEDERAÇÃO, inclusive provenientes das obrigações que assumir, será empregado na realização de suas finalidades.

 

Artigo 4º - A FEDERAÇÃO tem sede e foro no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, sendo ilimitado o tempo de sua duração.

  

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

 

Artigo 5º - A FPA é constituída por seus filiados que podem ser:

a) atletas;

b) entidades de práticas desportivas; e

c) ligas.

 

Artigo 6º - O atleta associado a uma entidade legalmente constituída e reconhecida pela Federação que o represente, deve preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Ser maior de idade;

b) Estar participando regularmente das competições de atletismo;

c) Ser habilitado pela entidade representativa, mediante o competente instrumento de procuração;

d) Não estar cumprindo penalidade imposta pelo TJD e/ou pela FEDERAÇÃO.

 

§ 1º - A Federação reconhecerá somente uma entidade representativa de atleta.

§ 2º - A falta de qualquer dos requisitos mencionados neste artigo poderá acarretar a perda do direito de voto e participação nos colegiados de direção e na eleição para os cargos da entidade, respeitado o devido processo legal.

 

Artigo 7º - O representante das entidades de prática desportiva filiadas à FEDERAÇÃO deve preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Ser maior de idade;

b) Estar de acordo com as obrigações do art. 51 deste Estatuto;

c) Estar devidamente credenciado pela entidade de prática desportiva do atletismo, desde que não seja o próprio Presidente;

 

Parágrafo Único. A falta de qualquer dos requisitos mencionados neste artigo poderá acarretar a perda da filiação, respeitado o devido processo legal.

 

Artigo 8º - O representante de liga filiada à Federação Paulista de Atletismo deve preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Ser maior de idade;

b) Estar de acordo com as obrigações do art. 52 deste Estatuto;

c) Estar devidamente credenciado pela liga, desde que não seja o próprio Presidente;

 

Parágrafo Único. A falta de qualquer dos requisitos mencionados neste artigo poderá acarretar a perda da filiação, respeitado o devido processo legal.

 

CAPÍTULO III

DOS FINS

 

Artigo 9º - A FEDERAÇÃO, que se rege pelas leis e normas desportivas vigentes no País, pelos regulamentos desportivos reconhecidos pela CBAt e pelas disposições contidas neste estatuto, tem por fim:

 

I - dirigir, administrar e difundir o desporto do Atletismo no Estado de São Paulo, incentivando seu aperfeiçoamento;

II - promover ou permitir a realização de competições oficiais de Atletismo;

III - representar o Atletismo paulista em quaisquer ocasiões;

IV - incrementar a cultura física, intelectual, moral e cívica dos desportistas, especialmente da juventude;

V - combater, por todas as formas, a utilização de substâncias proibidas ou técnicas de dopagem por parte de atletas, propiciando a realização de controles de dopagem durante competições e fora delas;

VI - celebrar convênios para a consecução de atividades relacionadas ao Atletismo;

 

VII - expedir, com força normativa, regimentos, avisos, circulares, instruções, notas oficiais ou outros quaisquer atos necessários à organização, ao funcionamento e à disciplina da modalidade sujeita a sua jurisdição;

 

VIII - organizar as seleções de atletas e representações do Estado de São Paulo nas diversas competições de Atletismo;

IX - colaborar com os órgãos federais, estaduais e municipais, com as autoridades desportivas, educacionais, de saúde e bem-estar social, em tudo que vise ao desenvolvimento do desporto;

X - contribuir para o progresso material e técnico das entidades de prática desportiva filiadas, que constituem a base da organização do Atletismo;

XI - a promoção do intercâmbio entre entidades que buscam o desenvolvimento do desporto;

XII - a representação de seus associados, em juízo ou fora dele, podendo propor ações judiciais coletivas para a defesa dos interesses comuns;

XIII - o estímulo a diferentes formas de intercâmbio, interajuda e solidariedade entre os associados, contribuindo para a circulação de informações, a consolidação e o diálogo com instituições similares de outros países e a informação sobre a atuação de agências governamentais e multilaterais de cooperação para o desenvolvimento desportivo;

XIV - a difusão, em âmbito nacional e internacional, das contribuições e propostas, opiniões e alternativas apresentadas por seus associados frente ao desafio do desenvolvimento desportivo;

XV - a promoção de cursos, seminários, encontros, foros de debates e grupos de trabalho, para o aprofundamento de temas relevantes da realidade desportiva nacional e internacional.

 

Artigo 10º - A FEDERAÇÃO possui patrimônio próprio e personalidade jurídica distinta dos associados que a compõem.

 

Parágrafo único - Nenhum associado responde solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da FEDERAÇÃO, nem esta pelas obrigações financeiras ou por atos emanados de quaisquer de seus associados.

 

CAPÍTULO IV

DOS SÍMBOLOS, BANDEIRA E UNIFORME

 

Artigo 11 - A FEDERAÇÃO tem símbolo, bandeira e uniforme próprios, com as cores da bandeira paulista.

§ 1º - O símbolo da FEDERAÇÃO é configurado por um escudo estilo Heráldica Inglesa moderna, cuja borda é em cor preta, sendo o campo central em vermelho e branco, tendo ao centro as letras FPA, em cor preta.

§ 2º - A bandeira da FEDERAÇÃO será executada em diversos tipos de medidas padronizadas. O campo da bandeira é todo branco, tendo ao centro o símbolo descrito neste estatuto, ocupando 2/3 (dois terços) do campo no sentido vertical e 1/4 (um quarto) no sentido horizontal.

§ 3º - O uniforme dos competidores representando a FEDERAÇÃO obedecerá aos regulamentos vigentes, terá as cores da bandeira, podendo qualquer delas ser a principal e as demais secundárias, e apresentará, no lado esquerdo da camisa ou do agasalho, e na altura do peito, o referido símbolo.

 

 Artigo 12- Em todos os impressos, sobrecartas, distintivos, troféus, medalhas, uniformes esportivos e outros instrumentos próprios deverá figurar em destaque o símbolo da FEDERAÇÃO.

 

Artigo 13 - O símbolo da FEDERAÇÃO é de sua exclusiva propriedade, conta com proteção legal, bem como a garantia do uso comercial.

 

TÍTULO SEGUNDO

 

DO MODO DE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS

ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E ADMINISTRATIVOS

 

CAPÍTULO I

DOS PODERES E ÓRGÃOS INTERNOS

 

Artigo 14 - São Poderes da FEDERAÇÃO:

 

I - a Assembleia Geral;

II - o Conselho Fiscal;

III - a Presidência;

IV - a Diretoria.

§ 1º - São órgãos técnicos e de cooperação: o Comitê Executivo, Comitê Técnico, Comitê de Arbitragem e o Conselho de Ética.

§ 2º - Os poderes e órgãos mencionados neste artigo elaborarão regimentos internos compatíveis com as prescrições deste estatuto.

§ 3º - São inelegíveis para assunção de cargos de funções eletivas, ou de livre nomeação, em qualquer dos poderes e órgãos enunciados nas alíneas deste artigo:

I - condenados por crime doloso em sentença definitiva;

II - inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa definitiva;

III - inadimplentes na prestação de contas da FEDERAÇÃO;

IV - afastados de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva ou em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária da entidade;

V - inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas;

VI - administradores e membros do Conselho Fiscal de entidade desportiva;

VII - que estiverem cumprindo penalidades impostas pelos órgãos da Justiça Desportiva, pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) ou pela International Association of Athletics Federation (IAAF).

§ 4º - Os membros dos poderes enunciados nos incisos I e III do caput deste artigo têm os períodos de mandatos renováveis quadrienalmente, e respondem subsidiariamente pelas obrigações da FEDERAÇÃO.

I - Só é permitida uma reeleição para os cargos de dirigentes e membros do Conselho Fiscal da FPA.

 

CAPITULO II

DA ASSEMBLEIA GERAL

 

Artigo 15 - A Assembleia Geral, poder deliberativo maior da FEDERAÇÃO, é constituída pelas entidades de prática desportiva, entidades representativas e das ligas filiadas na forma deste estatuto.

§ 1º - Cada filiado, bem como, entidades de prática desportiva, entidade representativa do atleta reconhecida pela FPA e as ligas, tem direito a um voto.

§ 2º - As entidades de prática desportiva, a entidade representativa do atleta reconhecida pela FPA e as ligas acima referidas, serão representadas nas reuniões da Assembleia Geral pelo seu Presidente ou, no caso de impedimento, pelo seu substituto legal, na forma do respectivo estatuto, e cujo nome figure na ficha da Diretoria arquivada no Departamento competente da FEDERAÇÃO.

 § 3º - Somente poderá participar da Assembleia Geral o associado que:

I - conte, no mínimo, com 1 (um) ano de filiação, salvo nos casos de fusão ou de desmembramento, quando a entidade da qual foi desmembrada ou com a qual se fundiu era filiada há 1(um) ano, contado da data da reunião da Assembleia a ser realizada, sempre em consonância com a legislação desportiva vigente;

II - figure na relação dos associados, cuja situação se ache regularizada perante a FEDERAÇÃO, por atenderem às exigências legais estatutárias;

III - tenha promovido, quando se tratar de liga, pelo menos uma competição reconhecida pela FEDERAÇÃO no ano anterior ao da realização da Assembleia;

IV - tenha participado, quando se tratar de entidade de prática desportiva, pelo menos, de uma das competições promovidas ou permitidas pela FEDERAÇÃO no ano anterior ao da realização da Assembleia.

§ 4º - A Assembleia Geral, salvo nas situações especiais previstas neste estatuto, será instalada, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos seus associados, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com a presença de um terço dos seus associados ou, em terceira convocação, com qualquer número, 30 (trinta) minutos após a segunda convocação, e deliberará pelo voto da maioria simples dos presentes.

 

Artigo 16 - A Assembleia Geral dar-se-á:

I - Anualmente, em caráter ordinário, para conhecer e deliberar sobre o relatório da Presidência e o parecer do Conselho Fiscal sobre o movimento econômico, financeiro e administrativo do exercício anterior.

II - Quadrienalmente, em caráter ordinário, na segunda quinzena de abril, para, em votação secreta, eleger e, automaticamente, empossar o Presidente, o Primeiro Vice-Presidente e o Segundo Vice-Presidente, da Federação e os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes, observado o regimento eleitoral, aprovado previamente pela Assembleia Geral.

III - Em caráter extraordinário, por convocação especial do Presidente da FEDERAÇÃO ou do Conselho Fiscal, ou ainda, mediante requerimento assinado por, no mínimo, um quinto dos associados mencionando o motivo da convocação e a ordem do dia, em qualquer época do ano, a fim de deliberar sobre assuntos da sua competência e de emergência para dar cumprimento a prescrições emanadas da lei pública, da CBAt ou de órgão reconhecido na forma da legislação.

§ 1º - Nas Assembleias Gerais Eletivas, somente poderão ser sufragadas chapas completas, indicadas por, no mínimo, 10(dez) representantes legais de entidades de prática desportiva ou ligas filiadas.

§ 2º - Somente será permitida à entidade de prática desportiva ou liga filiada subscrever a indicação de uma chapa. Na hipótese de a mesma entidade de prática desportiva subscrever mais de uma chapa, só será considerada válida, para os efeitos do disposto neste artigo, a que tiver sido registrada em primeiro lugar na FEDERAÇÃO, consideradas nulas todas as demais subsequentes.

 

Artigo 17 - A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente da FEDERAÇÃO mediante edital publicado três (3) vezes em jornal de grande circulação em São Paulo e comunicação específica enviada aos associados, com antecedência máxima de 30 (trinta) dias e mínima de 20 (vinte) dias.

 Parágrafo único - O edital de convocação mencionará a ordem do dia a ser observada, sendo vedada a inclusão de referências genéricas e semelhantes, não sendo permitido igualmente o pronunciamento do Plenário sobre assunto ou matéria que não seja de competência da Assembleia Geral, fixada expressamente neste estatuto.

 

 Artigo 18 - As sessões da Assembleia Geral serão instaladas e presididas pelo Presidente da FEDERAÇÃO ou seu substituto legal.

§ 1º - Excepcionalmente, quando forem julgadas as contas de sua gestão ou entrarem em deliberação assuntos que envolvam seu interesse direto, as sessões da Assembleia Geral serão presididas por um dos representantes dos associados, presente à Assembleia Geral, o qual terá direito de votar.

§ 2º - Não poderá presidir a reunião aquele que estiver concorrendo a cargos eletivos.

§ 3º - Na falta do Presidente da FEDERAÇÃO ou do seu substituto legal, as reuniões serão instaladas por um dos membros da Diretoria, escolhido entre seus pares.

 

§ 4º - À Assembleia compete à escolha do secretário para a mesa, assim como de escrutinadores nos casos de votação secreta; todos eles devem ser representantes dos associados, os quais terão direito a voto, podendo participar dos debates.

§ 5º - O Presidente da Mesa poderá convocar o Presidente da FEDERAÇÃO para esclarecimentos, podendo, este último, participar dos debates, bem como, defender os atos de sua gestão.

 

Artigo 19 - A ata dos trabalhos de cada sessão será redigida e assinada pelo Presidente e secretário da mesa e pelos fiscais escrutinadores, estes na hipótese de votação secreta, devendo uma cópia ser enviada aos associados, no máximo 30 (trinta) dias após a realização da Assembleia.

 

Artigo 20 - Todas as propostas à Assembleia Geral, inclusive as chapas para eleição da Presidência e Vice-Presidência e Conselho Fiscal com todos os nomes e assinaturas dos candidatos, deverão ser encaminhadas a Presidência da FEDERAÇÃO com antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização da Assembleia Geral, não sendo, portanto, acolhidas propostas fora deste prazo.

 

Artigo 21 - A Assembleia Geral deliberará de acordo com os "quóruns" previstos neste estatuto, tendo o Presidente da Mesa voto de desempate.

§ 1º - Nas Assembleias Gerais Eleitorais, considerar-se-á eleito quem obtiver maioria de votos;

§ 2º - Em caso de empate, proceder-se-á a novo escrutínio, e, caso persista o mesmo resultado, considerar-se-á eleito o mais idoso;

 

Artigo 22 - Compete privativamente à Assembleia Geral:

 I - deliberar sobre a reforma ou emenda deste estatuto;

II - autorizar a Diretoria a alienar bens móveis e imóveis e a constituir ônus ou direitos reais sobre os mesmos;

III - deliberar sobre a dissolução da FEDERAÇÃO;

IV - deliberar sobre a desfiliação da FEDERAÇÃO da CBAt;

V - eleger e, automaticamente, empossar membros dos poderes eletivos dos órgãos administrativos;

VI - eleger e, automaticamente, empossar membros dos poderes eletivos eventualmente vacantes;

VII - dar provimento a recursos previstos neste estatuto, observada a competência do Tribunal de Justiça Desportiva;

VIII - destituir administradores;

IX - aprovar as contas.

Parágrafo único - Para as deliberações a que se referem os incisos I, III, IV e VII é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações subsequentes, resguardada a competência da Justiça Desportiva, na forma da lei.

 

CAPITULO III

DO CONSELHO FISCAL

 

Artigo 23 - O Conselho Fiscal, órgão fiscalizador da FEDERAÇÃO será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, que serão eleitos e empossados pela Assembleia Geral, com mandato de 4 (quatro) anos.

Parágrafo único - O Conselho Fiscal elegerá seu presidente dentre os seus membros efetivos e disporá sobre sua organização e funcionamento no regimento interno que aprovar.

 

 Artigo 24 - As funções dos membros do Conselho Fiscal são incompatíveis com o exercício de qualquer outro cargo da FEDERAÇÃO.

 

Artigo 25 - Compete ao Conselho Fiscal, além de outras atribuições que este Estatuto lhe confere:

 I - examinar periodicamente os documentos contábeis e balancetes;

II - apresentar, à Assembleia Geral, parecer sobre o movimento econômico, financeiro e administrativo do exercício do ano anterior;

 III - opinar sobre a cobertura de crédito adicional ao orçamento, tendo em vista os recursos de compensação;

 IV - dar parecer sobre o projeto de orçamento;

 

V - denunciar, à Assembleia Geral, erros administrativos ou qualquer violação da lei ou do estatuto, sugerindo as medidas a serem tomadas, inclusive para que possa em cada caso exercer plenamente a sua função fiscalizadora;

VI - convocar a Assembleia Geral, quando ocorrer motivo grave e urgente.

 

CAPITULO IV

DA PRESIDÊNCIA

 

Artigo 26 - A presidência da FEDERAÇÃO, constituída pelo Presidente, Primeiro Vice-Presidente e Segundo Vice-Presidente, assessorada por uma Diretoria, é o poder que exerce as funções administrativas e executivas da entidade.

§ 1º - O Presidente, o Primeiro Vice-Presidente e o Segundo Vice-Presidente, serão eleitos e empossados pela Assembleia Geral para exercer o mandato por 4 (quatro) anos.

§ 2º - Só é permitida uma recondução para os cargos de Presidente, Dirigentes e membros do Conselho Fiscal da FPA.

§ 3º - O Presidente, em seus impedimentos legais de qualquer natureza, mesma no de licença, será substituído pelo Primeiro Vice-Presidente, e este pelo Segundo Vice-Presidente.

 

Artigo 27 - No caso de vacância do cargo de Presidente antes de transcorridos 24 (vinte e quatro) meses de exercício de mandato, será realizada, dentro de 30 (trinta) dias a eleição do novo titular que completará o tempo do mandato, devendo o Primeiro Vice-Presidente, ou o seu eventual substituto, convocar a Assembleia Geral para cumprir este artigo.

 § 1º - No caso de vacância do cargo de Presidente após 24 (vinte e quatro) meses de exercício, assumirá, automaticamente, o Primeiro Vice-Presidente, que completará o tempo restante do mandato.

§ 2º - No caso de vacância do cargo de Primeiro Vice-Presidente após 24 (vinte e quatro) meses de exercício, assumirá, automaticamente, o Segundo Vice-Presidente, que completará o tempo restante do mandato.

§ 3º - Vagando-se, simultânea ou sucessivamente, os cargos de Presidente, Primeiro Vice-Presidente e Segundo Vice-Presidente, cumpre ao Diretor do Departamento de Administração assumir a direção da entidade e convocar, dentro de 30 (trinta) dias, contados da abertura da última vaga, a Assembleia Geral para a eleição dos sucessores, que completarão o tempo restante do mandato.

§ 4º - Ocorrendo o previsto nos parágrafos anteriores e no caso de impedimento ou vacância do Diretor do Departamento de Administração, os titulares dos demais Departamentos serão sucessivamente chamados para dar cumprimento ao disposto no parágrafo anterior.

§ 5º - No caso de renúncia coletiva dos membros da Diretoria, assumirá a direção da entidade o Presidente do Conselho Fiscal, cumprindo-lhe responder pelo expediente da FEDERAÇÃO e convocar imediatamente a Assembleia Geral, para dar cumprimento ao disposto no parágrafo segundo deste artigo.

 

Artigo 28 - Ao Presidente compete:

 

I - exercer a função executiva, na administração da FEDERAÇÃO, com amplos poderes de representação judicial e extrajudicial, podendo nomear procuradores;

 

II - apresentar à Assembleia Geral, anualmente, relatório de administração, balanço patrimonial e demonstrativo de resultados do exercício anterior, juntamente com o parecer do Conselho Fiscal e o balanço do movimento econômico, financeiro e orçamento;

 III - convocar e presidir as sessões da Assembleia Geral;

IV - convocar o Conselho Fiscal, o Comitê Executivo e o Conselho de Ética;

V - convocar e presidir as reuniões da Diretoria com direito a voto de qualidade para desempate;

VI - assinar, conjuntamente com o Diretor do Departamento de Finanças, cheques e qualquer outro documento que envolva responsabilidade financeira;

VII - abrir, movimentar e encerrar contas em qualquer instituição bancária no território nacional, observando o disposto na alínea anterior;

 

VIII - nomear, empossar e destituir os titulares dos departamentos da diretoria, órgãos de assessoramento e respectivos assessores;

IX - deliberar, ad referendum da Assembleia Geral, sobre qualquer assunto não previsto neste estatuto e de caráter inadiável;

X - supervisionar, coordenar, dirigir e fiscalizar as atividades administrativas, econômicas, financeiras, desportiva e sociais da FEDERAÇÃO;

XI - cumprir e fazer cumprir as disposições deste estatuto, bem como as dos regimentos e regulamentos pertinentes;

XII - assinar contratos, convênios e outros instrumentos.

XIII - homologar oficialização de pista-e-campo de atletismo.

 

Artigo 29 - Ao Primeiro Vice-Presidente compete:

I - substituir o Presidente em suas ausências, licenças ou impedimentos;

II - exercer função executiva delegada pelo Presidente, em caráter transitório.

 

Artigo 30 - Ao Segundo Vice-Presidente compete:

I - substituir o Primeiro Vice-Presidente em suas ausências, licenças ou impedimentos;

II - exercer função executiva delegada pelo Presidente e pelo Primeiro Vice-Presidente, em caráter transitório.

 

CAPITULO V

DA DIRETORIA

 

Artigo 31 - A Diretoria, poder complementar da administração, compõem-se do Presidente, do Primeiro Vice-Presidente, do Segundo Vice-Presidente e dos Diretores nomeados e demissíveis ad nutum pelo Presidente, responsáveis pelos seguintes departamentos, nos quais se descentralizará a administração, sem prejuízo da competência atribuída ao Presidente da FEDERAÇÃO:

I - Departamento de Administração, responsável pelo regimento, expedição da correspondência da entidade, serviços de comunicações, documentação e arquivo, direção e fiscalização dos serviços burocráticos, disciplina do pessoal, preparo dos atos da administração, organização dos interesses a cargo da entidade nos poderes e órgãos públicos ou quaisquer outras instituições, coordenação do desempenho de todas as atividades auxiliares indispensáveis à execução dos serviços gerais da FEDERAÇÃO;

II - Departamento de Finanças, o qual concentrará o desempenho dos assuntos econômicos e financeiros da entidade, acompanhará a execução do orçamento de cada exercício, elaborará a proposta orçamentária a ser revista e adotada pelo Presidente da FEDERAÇÃO, organizará o documentário destinado a instruir o balanço patrimonial, incumbir-se-á dos serviços inerentes à administração financeira da entidade, assinará conjuntamente com o Presidente, cheques e qualquer outro documento que envolva responsabilidade financeira;

III - Departamento de Marketing, ao qual compete elaborar projetos visando à obtenção de patrocínios, estabelecer contatos com agências de publicidade, empresas públicas ou privadas no sentido de obter recursos financeiros e patrocínios para a FEDERAÇÃO;

IV - Departamento Técnico, responsável por elaborar o Código Desportivo contendo preceitos reguladores de forma de disputa dos Campeonatos, Torneios e Competições promovidos pela FEDERAÇÃO, processo de registro, inscrição e transferência de atletas e critério de divisão por

categorias de faixas etárias, visando a uma perfeita ordem necessária ao exercício seminal da FEDERAÇÃO, elaborar o Calendário anual dos Campeonatos, Torneios e Competições da FEDERAÇÃO, harmonizando com e incluindo os eventos da CBAt, Consudatle e IAAF, elaborar programa-horário dos eventos da FEDERAÇÃO, programar cursos técnicos e atividades congêneres que visem ao aperfeiçoamento e a evolução técnica da modalidade, além da indicação os nomes dos assessores técnicos, ad referendum da Presidência, responsáveis pelas áreas específicas de Marcha Atlética, Fundo e Meio-Fundo, Corridas de Rua, Cross-Country, Categorias Menores, como pré-mirim, mirim, menor e juvenil, andarilhos e estatística;

V - Departamento de Árbitros, o qual deverá interpretar e difundir as regras técnicas internacionais do atletismo acatadas pela CBAt; promover cursos, congressos e conferências relacionadas com a função da arbitragem quando autorizado pela CBAt; organizar o fichário do quadro de árbitros da FEDERAÇÃO, designar árbitros e auxiliares para atuarem nas competições promovidas ou patrocinadas pela FEDERAÇÃO;

VI - Departamento de Aferição de Pista-e-Campo, incumbido de, quando solicitado pelas entidades filiadas, aferir as medidas, bem como os padrões técnicos de construção de pista-e-campo de atletismo de sua propriedade, e emitir o respectivo parecer sobre sua homologação e oficialização pela Diretoria da FEDERAÇÃO;

VII - Departamento Médico, responsável pelas questões de natureza médica e de saúde do atleta, organização do sistema de pronto socorro nos locais de competições, com sua presença ou a de médico substituto, de sua confiança, organização de estrutura e plano de exames de dopagem, nas competições ou fora delas, a fim de colaborar no combate a este flagelo reconhecidamente nocivo à saúde dos atletas viciados, além da realização do controle médico dos atletas selecionados para as representações da FEDERAÇÃO;

VIII - Departamento Jurídico, ao qual compete assessorar a Presidência da FEDERAÇÃO nos assuntos ou questões que envolvam problemas legais ou de natureza jurídica, além da defesa da FEDERAÇÃO nos processos judiciais que venham a correr;

IX - Departamento de Publicidade e Divulgação, responsável pela elaboração de campanhas publicitárias de divulgação do Atletismo, promoção de publicações da FEDERAÇÃO visando à divulgação do Atletismo, além da divulgação, junto aos órgãos de comunicações, das atividades do calendário desportivo da FEDERAÇÃO;

X - Departamento do Interior, ao qual compete dar assistência às regiões do Estado de São Paulo, visando ao desenvolvimento do Atletismo local.

 

Artigo 32 - À Diretoria compete, ainda:

I - colaborar com o Presidente na administração da FEDERAÇÃO, execução das leis e dos atos que regulam o funcionamento das respectivas atividades, bem como na preservação dos princípios de harmonia entre a FEDERAÇÃO e as entidades de prática desportiva e ligas que a compõem;

II - decidir os assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente;

III - contribuir para a correta aplicação das verbas orçamentárias, adotando medidas necessárias à administração da FEDERAÇÃO que não sejam da exclusiva competência do Presidente;

IV - opinar, sempre que requisitado pelo Presidente da FEDERAÇÃO, sobre a alteração do estatuto, a desfiliação da FEDERAÇÃO de entidades ou organismos nacionais, concessões de títulos e os atos de punição de qualquer pessoa física ou jurídica, respeitada a competência do Tribunal de Justiça Desportiva (TJD);

V - aprovar os regimentos internos de cada segmento dos poderes da FEDERAÇÃO, bem como o Código Desportivo;

VI - homologar os calendários de competições, bem como os projetos de atividades dos departamentos;

VII - fixar taxas, anuidades, emolumentos e porcentagens, bem como promover a periódica atualização.

 

Parágrafo único - Cada departamento apresentará à Presidência, anualmente, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, além de atas abertas pertinentes às reuniões que realizar.

 

Artigo 33 - Os diretores da FEDERAÇÃO não respondem pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome da entidade na prática de ato regular de sua gestão, prescrevendo a sua responsabilidade após 90 (noventa) dias da aprovação da Assembleia Geral que avaliar as demonstrações contábeis do exercício findo.

 

CAPITULO VI

DO CONSELHO DE ÉTICA

 

Artigo 34 - O Conselho de Ética, órgão de cooperação da Presidência da FEDERAÇÃO, será integrado por 10 (dez) membros efetivos indicados pelo Presidente.

 

Parágrafo único - O Conselho de Ética elegerá seu presidente dentre os seus membros e disporá sobre sua organização e funcionamento no regimento interno que aprovar, reunindo-se anualmente.

 

Artigo 35 - As funções dos membros do Conselho de Ética são incompatíveis com o exercício de qualquer cargo da FEDERAÇÃO.

 

Artigo 36 - Compete ao Conselho de Ética orientar e estimular novos comportamentos daqueles que integram ou interagem com a FEDERAÇÃO, sejam associados, diretores, assessores, conselheiros, funcionários, prestadores de serviços, atletas, árbitros, voltados para o desenvolvimento, servindo simultaneamente de estímulo e parâmetro para que os integrantes do Atletismo ampliem sua capacidade de pensar de forma alternativa, visualizando um novo papel para si próprios, tornando sua ação mais eficaz diante da sociedade e em atendimento a ela.

Parágrafo único - O Conselho de Ética sugerirá ao Presidente da FEDERAÇÃO a adoção de normas e diretrizes que serão implantadas no cumprimento das finalidades estatutárias.

 

CAPITULO VII

DO COMITÊ EXECUTIVO

 

Artigo 37 - O Comitê Executivo, órgão de aconselhamento técnico da Presidência da FEDERAÇÃO, será integrado por 10 (dez) membros efetivos indicados pelo Presidente.

 Parágrafo único - O Comitê Executivo elegerá seu presidente dentre os seus membros e disporá sobre sua organização e funcionamento no regimento interno que aprovar, reunindo-se sempre que convocado pelo Presidente da FEDERAÇÃO.

 

Artigo 38 - Compete ao Comitê Executivo colaborar com o Presidente da FEDERAÇÃO na execução das leis e dos atos que regulam o desporto do Atletismo, sugerindo o aprimoramento da forma de disputa dos campeonatos, torneios, competições e indicando atletas que se destaquem no Estado de São Paulo.

 

Parágrafo único - O Comitê Executivo sugerirá ao Presidente da FEDERAÇÃO a adoção de normas e diretrizes que serão implantadas no cumprimento das finalidades estatutárias.

 

TÍTULO TERCEIRO

DA ORDEM E DA JUSTIÇA DESPORTIVA

  

CAPÍTULO I

DA ORDEM DISCIPLINAR E DESPORTIVA

 

Artigo 39 - A FEDERAÇÃO tem competência para decidir de ofício ou quando lhe forem submetidas pelos associados, as questões relativas ao cumprimento das normas e regras desportivas, bem como deste estatuto social e dos atos emanados de seus poderes internos.

 

Artigo 40 - Com o objetivo de manter a ordem desportiva, o respeito a este estatuto, aos atos emanados de seus poderes internos, poderão ser aplicadas, pela FEDERAÇÃO, aos seus associados, bem como às pessoas físicas ou jurídicas direta ou indiretamente a si vinculadas, sem prejuízo da competência da Justiça Desportiva, as seguintes sanções:

I - advertência;

II - censura escrita;

III - multa;

IV - suspensão;

V - desfiliação ou desvinculação.

 

§ 1º - A aplicação das sanções previstas neste artigo demandará a instrução de processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º - As penalidades de que tratam os incisos IV e V deste artigo, só serão aplicadas após decisão definitiva do Tribunal de Justiça Desportiva, observada a competência da Assembleia Geral quando se tratar de ofensa a este estatuto e dos atos emanados de seus poderes internos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

§ 3º - O inquérito administrativo preliminar é realizado por comissão nomeada pelo Presidente da FEDERAÇÃO e tem o prazo de 30 (trinta) dias para a sua conclusão.

§ 4º - O inquérito, depois de concluído, é remetido ao Presidente, que submete à Diretoria para apreciação.

§ 5º - As penalidades aplicadas pelo poder competente da FEDERAÇÃO só podem ser comutadas ou anistiadas pelo poder que as aplicou.

 

 

CAPÍTULO II

DA JUSTIÇA DESPORTIVA

 

Artigo 41 - Ao Tribunal de Justiça Desportiva (TJD), unidade autônoma e independente da FEDERAÇÃO, compete processar e julgar as questões de descumprimento de normas relativas à disciplina e às competições, sempre assegurados a ampla defesa e o contraditório.

§ 1º - O TJD será composto por 9 (nove) membros, na forma da lei.

§ 2º - O TJD se regerá pelas prescrições que deverão integrar o respectivo Código de Justiça devidamente aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro, conforme estabelece a legislação aplicável.

§ 3º - Em observância à legislação aplicável, o TJD adotará o atual Código Brasileiro de Justiça e Disciplina Desportivas, até a edição do Código de Justiça especificado.

 

Artigo 42 - O mandato dos membros do TJD terá a duração de quatro (4) anos, permitida apenas uma recondução.

§ 1º - O presidente da FEDERAÇÃO, na mesma data do ato de sua posse, instalará o TJD.

§ 2º - O TJD elege o seu Presidente dentre seus membros e dispõe sobre a sua organização e funcionamento em seu Regimento.

 

 

§ 3º - Junto ao TJD funcionam 1 (um) ou mais Procuradores e 1 (um) Secretário, nomeados pelo seu Presidente.

 

Artigo 43 - É vedado aos dirigentes desportivos de entidades de administração (práticas desportivas) e ligas, o exercício de cargo ou função nos órgãos judicantes da FEDERAÇÃO, exceção feita aos membros do Conselho Deliberativo das entidades de prática desportiva.

 

Artigo 44 - O TJD terá como primeira instância a Comissão Disciplinar (CD), composta por 5 (cinco) membros que não pertençam ao TJD e por estes indicados.

 

Artigo 45 - Serão nomeadas tantas Comissões Disciplinares quantas forem necessárias, compostas cada qual de 5 (cinco) membros.

§ 1º - Cada CD elegerá o seu Presidente dentre os seus pares, por maioria de votos.

§ 2º - A CD se regerá, no que for compatível, pelas prescrições pertinentes ao funcionamento do TJD.

 

Artigo 46 - Das decisões da CD, caberá recurso ao Tribunal Pleno do TJD e deste ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva nas hipóteses previstas na legislação.

 

TÍTULO QUARTO

 

DA ADMISSÃO, DEMISSÃO, EXCLUSÃO,

DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

 

CAPÍTULO I

DA ADMISSÃO DE ASSOCIADOS

 

Artigo 47 - A FEDERAÇÃO admitirá a filiação de entidades de prática desportiva e ligas desportivas da modalidade do Atletismo a qualquer tempo, observado o disposto nas leis desportivas e nos preceitos deste estatuto.

 

Artigo 48 - São condições essenciais para filiação:

 

I - ter personalidade jurídica;

II - apresentar prova de registro, na forma da legislação vigente e das normas estatutárias da FEDERAÇÃO;

III - manter condições de participar dos campeonatos, torneios e competições promovidos pela FEDERAÇÃO;

IV - juntar desenho, em cores, dos uniformes desportivos, pavilhão e escudo, obrigando-se a modificá-los caso isso lhe seja exigido pela FEDERAÇÃO;

V - apresentar, de forma sempre atualizada, relação de seus diretores, contendo profissão, nacionalidade, residência e duração de seus mandatos;

 VI - fornecer localização de sua sede, juntando, caso não seja própria, contrato de locação ou cessão respectivo;

VII - depositar na tesouraria da FEDERAÇÃO, como o pedido de filiação devidamente instruído, a joia e anuidade estabelecidas.

§ 1º - A perda de qualquer dos requisitos mencionados neste artigo poderá dar causa à desfiliação.

 § 2º - A demissão voluntária se dará mediante simples requerimento do associado, dirigido ao Presidente da FEDERAÇÃO, demonstrando a regular quitação de todas as contribuições, taxas, anuidades e outros encargos devidos à FEDERAÇÃO até a data do pedido.

 

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

 

Artigo 49 - São direitos das entidades de prática desportiva filiadas:

 I - disputar campeonatos, torneios e demais competições promovidas pela FEDERAÇÃO;

II - reger-se por seu próprio estatuto desde que não contrarie as leis desportivas, as normas deste Estatuto ou de qualquer entidade superior a que esteja vinculada a FEDERAÇÃO;

III - participar da Assembleia Geral, desde que comprove o pagamento das taxas, anuidades, tarifas devidas à FEDERAÇÃO, podendo votar na forma deste estatuto;

IV - requerer vistoria e homologação de pista e campo de atletismo;

V - apresentar recurso aos poderes competentes, bem como formular consultas, observadas as normas deste estatuto.

 

Artigo 50 - São direitos das ligas desportivas filiadas:

 

I - organizar campeonatos, torneios e demais competições, devida e antecipadamente autorizadas, pela FEDERAÇÃO;

II - reger-se por seu próprio estatuto ou contrato social, desde que não contrarie as leis desportivas, as normas deste estatuto ou de qualquer entidade superior a que esteja vinculada a FEDERAÇÃO;

III - participar da Assembleia Geral desde que comprove o pagamento das taxas, anuidades, tarifas devidas à FEDERAÇÃO podendo votar na forma deste estatuto;

IV - disputar campeonatos, torneios e demais competições promovidas pela FEDERAÇÃO;

 

V - apresentar recurso aos poderes competentes, bem como formular consultas, observadas as normas deste estatuto.

 

Artigo 51 - São deveres das entidades de prática desportiva filiadas:

I - manter relações desportivas harmônicas com as entidades vinculadas à FEDERAÇÃO;

II - cumprir as disposições deste estatuto e da legislação desportiva, bem como acatar a decisões dos órgãos superiores da hierarquia desportiva, abstendo-se de críticas;

III - providenciar para que compareçam à FEDERAÇÃO ou ao local por esta designado, quando regularmente convocados, seus dirigentes, sócios, atletas ou outras pessoas que lhe estejam vinculadas;

IV - reconhecer a FEDERAÇÃO como única entidade de administração do atletismo formal no Estado de São Paulo;

V - pagar pontualmente as anuidades, taxas, multas, emolumentos e porcentagens fixados, não podendo ficar em débito para com a FEDERAÇÃO por mais de 10 (dez) dias, contados do recebimento da respectiva notificação;

 

VI - não se dirigir às entidades superiores de hierarquia desportiva a não ser por intermédio da FEDERAÇÃO, mesmo em caso de recursos e protestos;

VII - participar, até a sua definitiva conclusão, dos campeonatos, torneios e demais competições promovidas pela FEDERAÇÃO;

VIII - comunicar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, quaisquer alterações em seus estatutos, contratos sociais, diretoria, conselho, símbolos, uniformes;

IX - remeter anualmente, até o mês de março, a relatório circunstanciado das atividades desportivas desenvolvidas no ano anterior.

 

Artigo 52 - São deveres das ligas desportivas filiadas:

I - manter relações desportivas harmônicas com as entidades vinculadas à FEDERAÇÃO;

II - cumprir as disposições deste estatuto e da legislação desportiva, bem como acatar a decisões dos órgãos superiores da hierarquia desportiva, abstendo-se de críticas;

III - providenciar para que compareçam à FEDERAÇÃO ou ao local por ela designado, quando regularmente convocados, seus dirigentes, sócios, atletas ou outras pessoas que lhe estejam vinculadas;

IV - reconhecer a FEDERAÇÃO como única entidade de administração do atletismo formal no Estado de São Paulo;

V - pagar pontualmente as anuidades, taxas, multas, emolumentos e porcentagens fixados, não podendo ficar em débito para com a FEDERAÇÃO por mais de 10 (dez) dias, contados do recebimento da respectiva notificação;

VI - não se dirigir às entidades superiores de hierarquia desportiva a não ser por intermédio da FEDERAÇÃO, mesmo em caso de recursos e protestos;

VII - participar e organizar, até a sua definitiva conclusão, apenas dos campeonatos, torneios e demais competições promovidas ou homologadas pela FEDERAÇÃO;

VIII - comunicar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, quaisquer alterações em seus estatutos, contratos sociais, diretoria, conselho, símbolos, uniformes;

IX - remeter anualmente, até o mês de março, a relatório circunstanciado das atividades desportivas desenvolvidas no ano anterior;

X - comunicar imediatamente à FEDERAÇÃO a concessão de filiação a novas entidades de prática desportiva, bem como as penalidades aplicadas a seus jurisdicionados, por infrações de suas próprias leis ou de entidades superiores, esclarecendo os motivos das punições;

XI - responsabilizar-se pelo pontual pagamento à FEDERAÇÃO das anuidades, taxas, multas, emolumentos e percentagens fixados devidos por seus associados;

XII - não promover ou disputar com entidades cuja situação não esteja regularizada perante a FEDERAÇÃO e nem permitir que participem de competições atletas que não se achem devidamente inscritos ou que se encontrem cumprindo pena disciplinar.

 

CAPÍTULO III

DAS OBRIGAÇÕES DOS ASSOCIADOS

 

Artigo 53 - Além das proibições resultantes dos deveres impostos neste estatuto e na legislação vigente, é expressamente vedado aos associados:

I - atentar contra o bom nome da FEDERAÇÃO, o bom nome da CBAt, bem como promover desarmonia entre as entidades filiadas ou tolerar que o façam seus dirigentes, sócios, atletas ou empregados;

II - dar publicidade a qualquer comunicação ou pedido que tenham feito ou pretendam fazer, envolvendo assuntos que dependam de estudos ou decisões da FEDERAÇÃO, antes do pronunciamento desta;

III - admitir como sócio quem tenha sido eliminado da FEDERAÇÃO por falta de pagamento por débito contraído enquanto não o quitar ou por motivo de ordem disciplinar, ética ou moral;

IV - incentivar ou, de qualquer forma, tolerar a dopagem de atletas.

 

CAPÍTULO IV

DA EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS

 

Artigo 54 - A exclusão de associado só é admissível havendo justa causa ou reconhecida a existência de motivos graves, notadamente ante o descumprimento dos dispositivos deste estatuto e da legislação disciplinar no âmbito desportivo, observados, sempre, a ampla defesa e o contraditório, cabendo recurso fundamentado da decisão que decretar a exclusão.

 

Parágrafo único - Para a deliberação da exclusão de associado é exigido o voto concorde da maioria absoluta dos presentes.

 

 CAPÍTULO V

DOS TÍTULOS HONORÍFICOS

 

Artigo 55 - Por proposição da Diretoria ou por iniciativa da Assembleia Geral, a FEDERAÇÃO poderá conceder as honrarias:

I - de membros beneméritos aos grandes servidores do desporto vinculados à entidade;

II - de membros eméritos aos atletas brasileiros de renome;

III - de membros honorários às pessoas físicas ou jurídicas que, sem vinculação direta às atividades da FEDERAÇÃO, lhe tenham prestados serviços relevantes;

IV - medalhas de mérito àqueles que demonstrarem abnegação pública aos desportos.

 

 

TÍTULO QUINTO

 

DO PATRIMÔNIO, FONTES DE RECURSO E DESPESAS

 

CAPÍTULO I

DO EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

Artigo 56- O exercício financeiro será de 12 (doze) meses, coincidindo com o ano civil.

 

CAPITULO II

DO PATRIMÔNIO

 

Artigo 57 - O patrimônio da FEDERAÇÃO compreende:

 

I - bens móveis e imóveis adquiridos sob qualquer título;

II - troféus e prêmios, que são insuscetíveis de alienação;

III - saldos apurados em balanços anuais;

 

IV - fundos existentes ou bens resultantes de sua inversão;

V - doações e legados.

 

CAPITULO III

 

DAS FONTES DE RECURSOS

 

Artigo 58 - Constituem fontes de recursos para a manutenção da FEDERAÇÃO:

 

I - emolumentos de filiação e permanência, que deverão ser renovados anualmente até 31 de janeiro de cada ano;

II - reembolso de gastos efetuados no interesse da associação;

III - emolumentos de prestação de serviços inerentes a suas finalidades;

IV - multas e indenizações;

V - mensalidades devidas pelos associados;

VI - rendas provenientes da locação de bens móveis ou imóveis;

VII - arrecadação de percentual incidente sobre a renda bruta das competições organizadas, autorizadas ou homologadas pela FEDERAÇÃO;

VIII - emolumentos de registro, inscrição e transferência de atletas;

IX - rendas de campeonatos, torneios e competições;

X - emolumentos para a autorização de competições;

XI - taxas fixadas em regimentos internos;

XII - subvenções, convênios, auxílios, repasses, parcerias, patrocínios concedidos pelos poderes públicos ou pela iniciativa privada;

XIII - recursos, pagamentos e receitas geradas pela exploração ou delegação de serviços e prerrogativas relacionadas a leis de incentivo, loterias, jogo do bingo, conforme previsto na legislação pertinente.

XIV - repasses de verbas de entidades ligadas ao Atletismo;

XV - qualquer renda eventual;

XVI - rendimentos de investimentos e aplicações financeiras;

XVII - rendas resultantes de exploração ou prestação de serviços relativos aos direitos de imagem e demais direitos das entidades de prática desportiva.

 

Artigo 59 - Os débitos das entidades de prática desportiva e ligas filiadas para com a FEDERAÇÃO estarão sujeitos à correção monetária, de acordo com os critérios oficiais adotados para calculá-la.

 

 

CAPITULO IV

DA REMUNERAÇÃO

 

Artigo 60 - Poderão ser remunerados:

 

I - Diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício.

II - Os dirigentes estatutários poderão ser remunerados, desde que recebam vencimento inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para o pagamento de servidores do Poder Executivo federal.

§ 1º - A remuneração dos dirigentes estatutários deverá obedecer às seguintes condições:

I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3º (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da Federação Paulista de Atletismo.

II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido.

 

§ 2º - Não está impedida a remuneração, no caso do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho.

 

Artigo 61 - Fica estabelecida, para o Presidente da FPA, a remuneração mensal correspondente ao montante de 05 (cinco) até 10 (dez) salários mínimos, na época, vigentes.

 

Artigo 62 - Para os demais dirigentes, a remuneração mensal será na ordem de 03 (três) até 06 (seis) salários mínimos, na época, vigentes.

 

Artigo 63 – A quantidade de salários mínimos ficará a critério da presidência da FPA e será fixada por meio próprio.

 

Artigo 64 - No caso de indisponibilidade de recursos financeiros para atendimento da despesa com as remunerações acima estabelecidas, os pagamentos serão suspensos, sem qualquer exceção, até que a situação seja regularizada.

 

CAPITULO V

DAS DESPESAS

 

Artigo 65 - As despesas da FEDERAÇÃO compreendem:

 

I - gastos com a manutenção da sede e conservação de bens próprios;

II - salários de empregados e remuneração de serviços prestados por terceiros;

III - aquisição de material desportivo e para serviços burocráticos;

IV - prêmios e aquisições de troféus;

V - contribuições regulamentares às entidades a que a FEDERAÇÃO estiver vinculada;

VI - impostos e taxas governamentais;

VII - custeio de campeonatos, torneios e competições promovidos pela FEDERAÇÃO;

VIII - outras despesas próprias e indispensáveis para a administração da entidade, incluindo o reembolso dos valores a tal título antecipados pelos membros dos poderes e órgãos internos;

IX - aquisição de bens móveis e imóveis para a execução dos fins estatutários;

X - remuneração dos exercentes da Presidência e de cargos do corpo diretivo da Federação;

XI - qualquer outro gasto eventual.

 

Artigo 66 - Para assegurar a transparência na aplicação dos recursos deverá:

 

I – permitir a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria, conforme previsto em regulamento;

II - prestar contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pela FEDERAÇÃO.

 

 

TÍTULO SEXTO

 

DAS CONDIÇÕES PARA ALTERAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES

ESTATUTÁRIAS E PARA DISSOLUÇÃO

 

CAPÍTULO I

DAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS

 

Artigo 67 - Compete privativamente à Assembleia Geral alterar o estatuto da FEDERAÇÃO, sendo exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações subsequentes.

 

CAPÍTULO II

DA DISSOLUÇÃO

 

Artigo 68- A Assembleia Geral convocada para deliberar sobre a dissolução da FEDERAÇÃO decidirá acerca do patrimônio líquido remanescente, que será destinado à instituição estadual de fins idênticos ou semelhantes.

Parágrafo único - Para a deliberação da dissolução da FEDERAÇÃO é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações subsequentes.

 

 

TÍTULO SÉTIMO

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 69 - Para os efeitos deste estatuto e nos termos da legislação vigente, a FEDERAÇÃO é o único órgão de direção do Atletismo no Estado de São Paulo.

 

Artigo 70 - A FEDERAÇÃO intervirá na vida interna de seus associados nos casos seguintes:

I - manter a ordem desportiva e o respeito devido aos poderes internos;

II - fazer cumprir atos legalmente expedidos por órgãos ou representar o poder público.

Parágrafo único - O regime de intervenção processar-se-á na forma estabelecida pela Diretoria.

 

 

Artigo 71 - Os recursos de decisões tratadas neste estatuto serão apresentados no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da data da respectiva comunicação, ressalvado o disposto na legislação disciplinar específica.

 

Artigo 72 - As entidades de prática desportiva, as ligas, bem como os envolvidos diretamente com a FEDERAÇÃO, desde já convencionam que qualquer litígio ou controvérsia pertinente ao cumprimento deste estatuto será resolvido sempre que possível, por mediação ou arbitragem.

 

Artigo 73 - Na resolução dos casos omissos serão aplicados os princípios gerais de direito.

 

Artigo 74 - Este estatuto, devidamente adaptado à Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, Lei n.º 9615, de 24 de março de 1998, ao Decreto nº 2574, de 24 de abril de 1998, Lei nº 9981, de 14 de julho de 2000 e alterações e à Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013, aprovado pela Assembleia Geral, em sessão realizada no dia 09 de junho de 2014., revoga o anterior, assim como qualquer disposição em contrário, e entra em vigor de modo imediato, devendo ser registrado no Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas e encaminhado à CBAt para os devidos fins legais.

 

REGIMENTO ELEITORAL

FEDERAÇÃO PAULISTA DE ATLETISMO

 

Artigo 1º - As eleições para Federação Paulista de Atletismo (FPA), neste instrumento designada, simplesmente, FEDERAÇÃO, serão realizadas em conformidade com o disposto neste Regimento Eleitoral.

 

Artigo 2º - As eleições serão realizadas no período compreendido entre 16 e 31 de abril do ano em que se dará o término dos mandatos vigentes.

 

Artigo 3º - O processo eleitoral será coordenado por uma comissão eleitoral composta pelo Presidente da FEDERAÇÃO, que a presidirá, e de um representante de cada chapa registrada.

 

§ 1º - As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas pelo voto de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, na hipótese de ocorrer empate nas votações.

 

§ 2º - Das decisões da Comissão Eleitoral não cabem recursos.

 

Artigo 4º - É elegível todo o associado que preencha as condições estabelecidas no estatuto social.

 

Artigo 5º - Estará apta a votar todo o associado que na data da eleição:

 

I - conte, no mínimo, com 1 (um) ano de filiação, salvo nos casos de fusão ou de desmembramento, quando a entidade da qual foi desmembrada ou com a qual se fundiu era filiada há 1(um) ano, contado da data da reunião da Assembleia a ser realizada, sempre em consonância com a legislação desportiva vigente;

 

II - figure na relação dos associados cuja situação se ache regularizada perante a FEDERAÇÃO, por atenderem as exigência legais estatutárias;

 

III - tenha promovido, quando se tratar de liga, pelo menos uma competição reconhecida pela FEDERAÇÃO no ano anterior ao da realização da Assembleia;

 

IV - tenha participado, quando se tratar de entidade de prática desportiva, pelo menos, de uma das competições promovidas ou permitidas pela FEDERAÇÃO no ano anterior ao da realização da Assembleia.

 

Parágrafo único - O exercício do voto é assegurado a qualquer associado, observado o previsto no Estatuto Social.

 

Artigo 6º - É vedado o voto por correspondência ou procuração.

 

Artigo 7º - A relação dos associados em condição de votar será elaborada com antecedência de 15 (quinze) dias da data da eleição, e, nesse mesmo prazo, afixada em local de fácil acesso, na sede da FEDERAÇÃO, para consulta por todos os interessados.

 

Parágrafo único - Mediante requerimento, esta relação será fornecida ao representante de cada chapa registrada.

 

Artigo 8º - O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:

 

I- uso de cédula única, contendo todas as chapas registradas;

 

II- isolamento do eleitor em cabine indevassável para o ato de votar;

 

III- verificação da autenticidade da célula única à vista das rubricas dos membros da mesa coletora;

 

IV- emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto.

 

Artigo 9º - A cédula, contendo todas as chapas registradas, deverá ser confeccionada em papel branco, opaco e pouco absorvente, com tipos uniformes na cor preta.

 

§ 1º - A cédula única deverá ser confeccionada de maneira tal que, dobrada, resguarde o sigilo do voto sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la.

 

§ 2º - As chapas registradas serão numeradas seguidamente, a partir do número 1 (um), obedecendo à ordem de registro.

 

§ 3º - As chapas conterão os nomes dos candidatos efetivos e suplentes.

 

Artigo 10 - A data das eleições será determinada pelo Presidente da FEDERAÇÃO, por edital, conforme previsto no estatuto social.

 

Artigo 11 - A Assembleia Geral Eleitoral será convocada pelo Presidente da FEDERAÇÃO mediante edital publicado três (3) vezes em jornal de grande circulação em São Paulo e comunicação específica enviada aos associados, com antecedência máxima de 30 (trinta) dias e mínima de 20 (vinte) dias.

 

§ 1º - A cópia do edital a que se refere este artigo deverá ser afixada na sede da FEDERAÇÃO.

 

§ 2º - O edital de convocação das eleições deve conter obrigatoriamente:

 

I - data, horário e locais da votação;

 

II - data e horário de nova eleição em caso de empate entre as chapas mais votadas.

Artigo 12 - O prazo para registro de chapas compreenderá os dias úteis no período de 11 e 15 de abril do ano em que se dará o término dos mandatos vigentes.

 

§ 1º - O registro de chapas far-se-á, exclusivamente, na secretaria eleitoral, a qual fornecerá recibo da documentação apresentada.

 

§ 2º - Para efeitos do disposto neste artigo, manterá a secretaria eleitoral, durante o período para registro de chapas, expediente normal de no mínimo 8 (oito) horas, devendo permanecer na sede da FEDERAÇÃO pessoa habilitada para atender aos interessados, prestar informações e fornecer o correspondente recibo.

 

§ 3º - O requerimento de registro de chapa, em 2 (duas) vias, endereçado à Comissão Eleitoral, assinado por qualquer dos candidatos que a integrem, será instruído com os seguintes documentos:

 

I- Relações dos candidatos e cargos a serem ocupados;

 

II- Ficha de qualificação do candidato em 2 (duas) vias, assinadas;

 

III- Xerocópia (acompanhada do original) dos comprovantes de quitação das contribuições e emolumentos do ano em que se realiza a eleição;

 

IV- Xerocópia (acompanhada do original) do estatuto ou contrato social que identifique o associado e comprove a condição de entidade de prática ou liga desportiva.

 

§ 4º - Os originais referidos nos incisos III e IV devem ser apresentados para simples conferência, no ato da inscrição.

 

 

 

§ 5º - Verificando-se irregularidade na documentação apresentada, a Comissão Eleitoral notificará o interessado, dando-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a devida correção, sob pena de recusa de seu registro.

 

Artigo 13 - Será recusado o registro da chapa que não apresentar o número total dos candidatos efetivos e respectivos suplentes, considerados os órgãos de administração e conselho fiscal e indicação por, no mínimo, 10(dez) representantes legais de entidades de prática desportiva e ligas filiadas.

 

 

Artigo 14 - Encerrado o prazo de registro de chapas, a Comissão Eleitoral providenciará a imediata lavratura da ata correspondente, consignando, em ordem numérica de inscrição, todas as chapas e os nomes dos candidatos efetivos e suplentes.

 

§ 1º - No prazo de 72 (setenta e duas) horas, a Comissão Eleitoral fará afixar, na sede da FEDERAÇÃO e eventualmente nas sub-sedes, a relação normal das chapas registradas, providenciará a impressão das células e declarará aberto o prazo de 3 (três) dias para impugnação de candidaturas.

 

§ 2º - Ocorrendo renúncia formal de candidato após o registro da chapa, a Comissão Eleitoral afixará cópia desse pedido em quadro de aviso, para conhecimento dos associados.

 

§ 3º - A chapa de que fizerem parte candidatos renunciantes, poderá concorrer, desde que os demais candidatos, entre efetivos e suplentes, bastem ao preenchimento de todos os cargos eletivos e metade dos suplentes.

 

§ 4º - Em qualquer das hipóteses acima, após a publicação prevista no parágrafo 1º deste artigo, não haverá mudança na cédula a ser utilizada nas eleições.

 

Artigo 15 - A Comissão Eleitoral fornecerá aos candidatos, individualmente, comprovante de registro da candidatura, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

 

Artigo 16 - Encerrando o prazo sem que tenha havido registro de chapa, a Comissão Eleitoral, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, providenciará nova convocação de eleição.

 

Artigo 17 - O prazo de impugnação de candidaturas é de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da publicação da relação nominal das chapas registradas.

 

§ 1º - A impugnação, que somente poderá versar sobre as causas de inelegibilidade prevista no estatuto da FEDERAÇÃO, será proposta por associado em pleno gozo de seus direitos através de requerimento fundamentado, dirigido à Comissão Eleitoral e entregue, contrarrecibo, na Secretaria-Eleitoral.

 

§ 2º - No encerramento do prazo de impugnação lavrar-se-á o competente "termo de encerramento" em que serão consignadas as impugnações propostas, destacando-se nominalmente os impugnantes e os candidatos impugnados.

 

§ 3º - Cientificado oficialmente, em 48 (quarenta e oito) horas, pela Comissão Eleitoral, o candidato impugnado terá prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar suas contrarrazões; instruído o processo, a Comissão Eleitoral decidirá sobre o mesmo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

 

§ 4º - Julgada procedente a impugnação, essa decisão será afixada em quadro de avisos, para conhecimento de todos os interessados.

 

§ 5º - Julgada improcedente a impugnação, o candidato impugnado concorrerá à eleição.

 

 

§ 6º - A chapa de que fizerem parte os candidatos impugnados poderá concorrer desde que os demais candidatos, entre efetivos e suplentes, bastem ao preenchimento de todos os cargos efetivos e metade dos suplentes.

 

Artigo 18 - As Mesas Coletores de votos funcionarão sob a exclusiva responsabilidade de 1 (um) Presidente, 2 (dois) mesários e 1 (um) suplente, nomeados pela Comissão Eleitoral, até 5 (cinco) dias antes da eleição, com base em lista fornecida pela FEDERAÇÃO e chapas concorrentes.

 

§ 1º - O Presidente da FEDERAÇÃO e cada chapa concorrente deverá fornecer à Comissão Eleitoral relação de nomes de pessoas idôneas para a composição das mesas coletoras, com antecedência mínima de 10 (dez) dias em relação à data da realização da eleição.

 

§ 2º - O presidente das mesas coletoras será escolhido entre os indicados pelo Presidente da FEDERAÇÃO.

 

§ 3º - Poderão ser instaladas outras mesas coletoras, além da sede social, à juízo da Comissão Eleitoral.

 

§ 4º - Os trabalhos das mesas coletoras poderão ser acompanhados por fiscais designados pelos candidatos, escolhidos entre os eleitores, na proporção de um fiscal por chapa registrada.

 

Artigo 19 - Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras:

 

I- os candidatos, seus cônjuges e parentes ainda que por afinidade;

 

II- os membros da diretoria da FEDERAÇÃO.

 

Artigo 20 - Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes ao ato de abertura e de encerramento da votação, salvo motivo de força maior.

 

§ 1º - Todas as mesas coletoras, eventualmente instaladas fora da sede da FEDERAÇÃO, sairão completas da sede da FEDERAÇÃO, sendo feita pela Comissão Eleitoral a necessária substituição de qualquer membro faltante.

 

§ 2º - Por qualquer impedimento do Presidente, após a mesa coletora ter saído da sede da FEDERAÇÃO, assumirá a presidência o primeiro mesário e, na falta ou impedimento, o segundo mesário ou o suplente, de modo que haja sempre resposta pessoal pela ordem e regularidade do processo eleitoral.

 

§ 3º - Poderá o mesário, ou membro da mesa que assumir a presidência, designar "ad hoc", dentre as pessoas presentes, e observados os impedimentos do artigo anterior, os membros que forem necessários para completar a mesa.

 

Artigo 21 - Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os membros, os fiscais designados e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.

 

Parágrafo único - Nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora poderá intervir no seu funcionamento durante os trabalhos de votação.

 

Artigo 22 - Os trabalhos eleitorais das mesas coletora terão duração mínima de 6 (seis) horas contínuas, observadas, sempre, as horas de início e de encerramento previstas no edital de convocação.

 

§ 1º - Quando a votação se fizer em mais de um dia, ao término dos trabalhos de cada dia, o Presidente da mesa coletora, juntamente com os mesários, procederá ao fechamento da urna com aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais,

 

 

fazendo lavrar ata, pelos mesmos assinada, com menção expressa do número de votos depositados.

 

§ 2º - Ao término dos trabalhos de cada dia as urnas permanecerão em dependência da FEDERAÇÃO sob vigilância de pessoas indicadas pelos encabeçadores de cada chapa concorrente e guarda policial.

 

§ 3º - O descerramento da urna no dia da continuação da votação deverá ser feito na presença dos mesários e fiscais, após verificado que a mesma permaneceu inviolada.

 

Artigo 23 - Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes, receberá a cédula única rubricada pelo Presidente e mesário e, na cabine indevassável, após assinalar no retângulo próprio a chapa de sua preferência, a dobrará, depositando-a, em seguida, na urna colocada na mesa coletora.

 

Parágrafo único - Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à mesa e aos fiscais, para que verifiquem, sem a tocar, se é a mesma que lhe foi entregue. Caso contrário, não será aceita.

 

Artigo 24 - Os eleitores cujos votos forem impugnados e os associados cujos nomes não constarem da lista de votantes, assinando lista própria, votarão em separado.

 

Parágrafo único - O voto em separado será tomado da seguinte forma:

 

I - O Presidente da mesa coletora entregará ao leitor sobrecarta apropriada, para que ele, na presença da mesa, nela coloque a célula que assinalou, colando-a sobre carta;

 

II - O Presidente da mesa coletora anotará no verso da sobrecarta as razões da medida, para posterior decisão da mesa apuradora.

 

Artigo 25 - À hora determinada no edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados em voz alta a fazerem entrega ao Presidente da mesa coletora do documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor. Caso não haja mais eleitores a votar, serão imediatamente encerrados os trabalhos.

 

§ 1º - Encerrados os trabalhos da votação, a urna será lacrada com aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais.

§ 2º - Em seguida, o Presidente fará lavrar ata, que será também assinada pelos mesários e fiscais, registrando a data e horas do início e do encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos associados em condições de votar, o número de votos em separado, se os houver, bem como, resumidamente, os protestos apresentados. Em seguida, o Presidente da mesa coletora, fará entrega, mediante recibo, de todo material utilizado durante a votação.

 

§ 3º - A responsabilidade do Presidente só termina quando o mesmo estiver de posse do recibo de entrega da urna, que deverá ser por ele guardado.

 

Artigo 26 - A eleição só será válida se participarem da votação a maioria absoluta dos associados com capacidade para votar.

 

Artigo 27 - Não sendo alcançado o “quorum” previsto no artigo anterior no momento previsto para o encerramento da votação, as eleições terão prosseguimento nos dias subsequentes, pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias, até que o “quorum” seja atingido.

 

§ 1º - Nesta hipótese, o encerramento dos trabalhos de votação dar-se-á no dia em que for completado o “quorum” exigido.

 

 

§ 2º - Terminada a prorrogação de 05 (cinco) dias sem que o “quorum” seja alcançado, será marcado o 2º escrutínio, com “quorum” de um terço dos associados aptos a votar, no prazo de 15 (quinze) dias.

 

Artigo 28 - A Sessão Eleitoral de Apuração será instalada na sede da FEDERAÇÃO, em sessão pública e permanente, após o encerramento da votação, imediatamente após o recebimento da última urna coletora, para onde serão enviadas as urnas e atas respectivas, sob a direção da Comissão Eleitoral, a qual receberá as atas de instalação e encerramento das mesas coletoras de votos, as listas de votantes e as urnas devidamente lacradas e rubricadas pelos mesários e fiscais.

 

§ 1º - Será facultada às chapas concorrentes a indicação de fiscais para cada urna das mesas apuradoras.

 

§ 2º - A Comissão Eleitoral verificará, pela lista de votantes, se foi alcançado o “quorum” exigido, procedendo, em caso afirmativo, à abertura das urnas, uma de cada vez, para contagem das cédulas de votação. Ao mesmo tempo, procederá à leitura de cada umas das atas das mesas coletoras correspondentes e decidirá, um a um, pela apuração ou não dos votos tomados “em separados”, à vista das razões que o determinaram, conforme se consignou nas sobrecartas.

 

Artigo 29 - Na contagem das cédulas de cada urna, o Presidente verificará se o seu número coincide com o da lista de votantes.

 

§ 1º - Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-á a apuração.

§ 2º - Se o total das células for superior ao da respectiva lista de votantes, proceder-se-á à apuração, descontando-se dos votos atribuídos à chapa mais votada o número de votos equivalente às cédulas em excesso, desde que esse número seja inferior à diferença entre as duas chapas mais votadas.

 

§ 3º - Se o excesso de cédulas for igual ou superior à diferença entre as duas chapas mais votadas a urna será anulada.

 

Artigo 30 - Finda a apuração, a Comissão Eleitoral proclamará eleita à chapa que obtiver maioria dos votos em relação ao total dos votos válidos e fará lavrar ata geral da eleição.

 

§ 1º - A ata mencionará obrigatoriamente:

 

I - dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;

 

II - local ou locais em que funcionaram as mesas coletoras, com os nomes dos respectivos componentes;

 

III - resultado de cada urna apurada, especificando-se o número dos votantes, sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos;

 

IV - número total dos eleitores que votaram;

 

V - resultado geral da apuração;

 

VI - proclamação dos eleitos.

 

§ 2º - A Ata Geral de Apuração será assinada pela Comissão Eleitoral, candidatos e fiscais presentes.

 

 

Artigo 31 - Se o número de votos da urna anulada for superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, não haverá proclamação de eleitos pela mesa apuradora, cabendo à Comissão Eleitoral realizar eleições suplementares, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, limitadas aos eleitores constantes da lista de votação da urna anulada.

 

Artigo 32 - Em caso de empate entre as chapas mais votadas, realizar-se-ão novas eleições no prazo de 15 (quinze) dias, limitada a eleição a chapas em questão.

 

Artigo 33 - A fim de assegurar eventual recontagem de votos, as cédulas apuradas permanecerão sob a guarda da Comissão Eleitoral até a proclamação final do resultado da eleição.

 

Artigo 34 - Será anulada a eleição quando, mediante recurso, ficar comprovado:

 

I - que foi realizada em dia, hora e local diversos dos designados no edital de convocação, ou encerrada a coleta dos votos antes da hora determinada sem que houvessem votado todos os eleitores constantes da folha de votação e não fosse impossível a coleta dos votos faltantes;

 

II - que foi preterida qualquer das formalidades essenciais estabelecidas neste Regimento Eleitoral;

 

III - ocorrência de vício ou fraude comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.

 

Parágrafo único - A anulação do voto não implicará na anulação da urna em que a concorrência se verificar. De igual forma, a anulação da urna não importará na anulação da eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votadas.

 

Artigo 35 - Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe tenha dado causa ou outro membro da chapa a que este pertencer e nem aproveitará ao seu responsável.

 

Artigo 36 – À Comissão Eleitoral incumbe zelar para que se mantenha organizado o processo eleitoral, em duas vias, constituída a primeira dos documentos originais.

 

§ 1º - São peças essenciais do processo eleitoral:

 

I - edital e folha do jornal que publicou o aviso resumido da convocação da eleição;

 

II - cópias dos requerimentos de registro de chapas e as respectivas fichas de qualidade individual dos candidatos e demais documentos de identificação;

 

III - cópias dos expedientes relativos à composição das mesas eleitorais;

 

IV - relação dos sócios em condição de votar;

 

V - lista de votação;

 

VI - atas das Sessões Eleitorais de votação e de Apuração dos Votos;

 

VII - exemplar da cédula única de votação;

 

VIII - cópias das impugnações, dos recursos, das defesas e decisão;

 

IX - termo de posse.

 

§ 2º - O processo eleitoral será arquivado na Secretaria da FEDERAÇÃO.

 

 

 

Artigo 37 - Os prazos constantes do,  presente Regimento Eleitoral serão computados, quando fixado em dias, excluído o do começo e incluído o do vencimento, que será prorrogado para o primeiro subsequente dia útil, se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado, e, quando fixado em horas, a partir da primeira hora subsequente ao ato e será prorrogado, quando o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado, para a primeira hora do primeiro dia útil subsequente.

 

Artigo 38 – As atribuições e providências relativas ao processo eleitoral da competência do Presidente da FEDERAÇÃO passarão, na sua ausência, automaticamente, à responsabilidade do seu substituto legal ou Presidente da Junta Governativa.

 

 

Redação original: Dr Marcos César Amador Alves, inscrito na O.A.B.S.P. sob nº 165.539, com escritório nesta capital do Estado de São Paulo, à Rua Joaquim Floriano, 101, cj 404, telefone 11 – 3168-0482.

 

Viviane Sant’Anna Jubelini – Inscrita na O.A.B.S.P. Sob nº 171670 

Responsável pelas alterações do Estatuto, definidas pelo § 4º do Artigo 18-A da Lei 9.615/98, modificado pelo Artigo 19 e pelo parágrafo único do artigo 20 da Lei 12.868/13


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